ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 26-8-2013.

 


Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e quarenta e três minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Christopher Goulart, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Mota e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceu o vereador Valter Nagelstein. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 025 e 009/13, este discutido pelo vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nos 124, 140, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 215, 253, 268, 010/13, este discutido pela vereadora Fernanda Melchionna e pelo vereador João Carlos Nedel, 074/13, discutido pelos vereadores Alberto Kopittke, João Carlos Nedel e Clàudio Janta, 124 e 155/13, discutidos pelo vereador Clàudio Janta, e 161/13, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 031/13. Na ocasião, a vereadora Sofia Cavedon procedeu à entrega, ao senhor Presidente, de documento a ser encaminhado ao prefeito José Fortunati, propondo a prorrogação de contratos de funcionários que atuem nas equipes de Saúde da Família em Porto Alegre e a realização de concurso público nessa área. Durante a Sessão, o vereador Bernardino Vendruscolo manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e dezessete minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Dr. Thiago e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0459/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/13, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que obriga a instalação de bike racks nos veículos do sistema de transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1484/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa e do Ver. Mauro Pinheiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar, nas paradas, estações e terminais, placas informativas dos serviços de transporte público de passageiros, por coletivos e lotações, de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 1597/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que obriga as pessoas físicas ou jurídicas que locam ou emprestam bicicletas a disponibilizar esses veículos equipados com os itens previstos no inc. VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro –, fornecer capacetes para os usuários do serviço, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2325/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 268/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que inclui as efemérides Dia do Tatuador e Semana Municipal do Tatuador no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 20 de julho e na última semana do mês de outubro, respectivamente.

 

PROC. Nº 1301/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/13, de autoria da Verª Mônica Leal, que altera o caput, renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 91-A da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975 – que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, definindo a sanção de reparação de dano a que está sujeita a pessoa que pichar ou conspurcar edificação ou monumento, públicos ou particulares. Com Emendas nos 01 e 02.

 

PROC. Nº 1323/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera o inc. III e inclui parágrafo único no art. 7º, e inclui §§ 3º, 4º e 5º no art. 34 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, alterada pela Lei nº 8.323, de 7 de julho de 1999, dispondo sobre a responsabilidade do Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU – e sobre a capacitação da tripulação do transporte coletivo.

 

PROC. Nº 1769/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua dos Butiazeiros o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Onze – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1770/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua dos Jabutis o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Três – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1771/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Teiú o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Oito – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1772/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua dos Araçás o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Sete – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1773/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Adroaldo de Souza Santos o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Dez – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1774/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Lineu Barbosa dos Santos o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Dois – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1775/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua Flávio Garrafielo o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Seis – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1776/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Rua dos Bugios o logradouro público cadastrado conhecido como Estrada Doze – Loteamento Parque São Paulo.

 

PROC. Nº 1853/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/13, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que renomeia o parágrafo único para § 1º e inclui §§ 2º e 3º no art. 83 da Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 1975 – Código de Posturas –, e alterações posteriores, estabelecendo multa para o caso de utilização de aparelho de som ou instrumento musical cuja emissão sonora ultrapasse os níveis de intensidade permitidos.

 

PROC. Nº 1971/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/13, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que denomina Rua Flor de Lis o logradouro público não cadastrado conhecido como Beco Três – Rua Dolores Duran –, localizado no Bairro Agronomia.

 

PROC. Nº 2177/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que declara de utilidade pública a Ação Social da Aliança do Rio Grande do Sul – ASA/RS.

PROC. Nº 0901/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga as escolas de ensino fundamental e de educação de jovens e adultos (EJA) da rede pública municipal a ministrarem disciplina específica sobre dinâmica cultural da violência, técnicas de mediação de conflitos e consequências e prevenção quanto ao uso de drogas lícitas e ilícitas. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 1570/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/13, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que assegura isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas que doarem sangue ou integrarem associação de doadores, nos casos que especifica.

 

PROC. Nº 2509/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/13, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito no valor total de R$ 64.727.120,91 (sessenta e quatro milhões setecentos e vinte e sete mil cento e vinte reais e noventa e um centavos) com instituições bancárias mantidas pelo Governo Federal e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este momento é de discussão preliminar de Pauta, mas faço um apelo, começando aqui a minha discussão, no sentido de que todos os Vereadores presentes assinem o documento – já vários Vereadores assinaram, está sendo avaliado aqui por outros Vereadores – para que possamos, em seguida, já levar ao Prefeito Municipal e já dar uma resposta, um apoio para uma resposta imediata e positiva à reivindicação dos funcionários da Saúde aqui presentes.

Quero chamar a atenção de que começa a tramitar – em segunda sessão de Pauta –, um projeto de minha autoria, o PLL nº 161/13 que obriga as pessoas físicas ou jurídicas que locam ou emprestam bicicletas a disponibilizarem esses veículos equipados com os itens previstos no inc. VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro –, fornecer capacetes para os usuários do serviço, e dá outras providências. Essa é uma das proposições que tramitam nesta Casa – vai tramitar, e espero que com urgência, porque a Prefeitura está ampliando bastante, não sabemos bem em que termos, a cessão de espaços públicos para o aluguel de bicicletas. Essa prática está crescendo na nossa Cidade e, infelizmente, paralelamente, está crescendo o número de acidentes no conflito entre ônibus, carros e a bicicleta. E os usuários, estando desprotegidos, são muito mais vulneráveis. Estamos aqui tratando de Saúde, e falariam melhor todos vocês aqui sobre esse tema.

No início deste ano, perdemos um jovem de 21 anos, o Cauã, e foi em função da morte dele, por ele trombar em um carro, descendo a Av. Plínio Brasil Milano, sem capacete, uma morte instantânea, que eu propus essa alteração no regramento do aluguel de bicicletas nesta Cidade. Vê-se que muitos dispositivos de segurança já não estão mais... sejam sinalizadores, espelhos, buzina, mas, lamentavelmente, para minha surpresa, inclusive, o capacete não é item obrigatório ainda. E há controvérsias sobre a proteção ou não do capacete, mas nós já avançamos, evoluímos, pois sabemos que, para o motoqueiro sem capacete, o risco de morte é muito alto. O capacete, portanto, para o ciclista, que é completamente desprotegido, cujo corpo fica à mercê de quinas, de meio-fio, de cantos de ônibus, de automóveis, de “n” situações na rua, árvores, etc., não tenho a menor dúvida de que o uso do capacete vai trazer mais segurança e índice menor de lesão fatal aos ciclistas de nossa Cidade. A política de prevenção da saúde é uma política que não pode passar só pela possível atuação dos nossos técnicos, nossos agentes de Saúde da Família, mas é um olhar global sobre a Cidade, uma Cidade que, cada vez mais, tem que estimular o transporte alternativo, os diferentes modais e a convivência pacífica, solidária e segura entre eles. Não é possível fazer ciclovias ou ciclofaixas, que são mais arriscadas ainda, sem todos esses cuidados, sem todos esses olhares.

Eu não sei de contrapartida nenhuma dessa empresa que está alugando bicicletas na Cidade de Porto Alegre à Prefeitura de Porto Alegre. É um negócio? Acredito que um bom negócio, senão não haveria interessados, e a Prefeitura não ganha nada com isso a não ser que esse serviço seja disponível. Portanto, é possível, sim, exigir todos os dispositivos que deem segurança ao ciclista: bicicletas bem cuidadas, bicicletas mantidas em dia, mantidas completas, e a disponibilização de capacetes com algum dispositivo para limpeza, seja touca descartável, seja um fundo descartável, aí a tecnologia resolve.

Essa é a proposição, Srs. Vereadores, é simples, mas tenho certeza que poderá salvar muitas vidas. Agradeço a atenção para que ele tramite rapidamente e possa ser um dispositivo a mais à disposição na Cidade de Porto Alegre, o cuidado na segurança com nossos cidadãos. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, neste período preliminar de discussão de Pauta, eu também gostaria de discutir o tema da mobilidade urbana, porque, mais uma vez, tramita aqui na Câmara, de autoria da Bancada do PSOL, um Projeto que é bastante óbvio mas que, mesmo sendo óbvio, arranja resistência no Governo, que é a instituição, Ver. Prof. Alex Fraga, dos racks de bicicleta nos ônibus da nossa Cidade, porque é evidente que um conceito de mobilidade urbana tem que permitir a integração de todos os modos de transporte coletivo. Isso é uma coisa óbvia, ululante. E para resolver os problema das grandes cidades, o problema de mobilidade, porque todos sabem que, em várias vias, a partir das 16h, já começa o engarrafamento, e não é apenas em horário de pico que a nossa Cidade engarrafa pela lógica de priorizar o transporte individual em detrimento ao transporte público, nós precisamos avançar no investimento ao transporte coletivo, no investimento ao transporte hidroviário, no desenvolvimento do uso da bicicleta com segurança, na luta pelo metrô em Porto Alegre, mas essas pautas só aparecem em época de eleição. Vou cansar de assistir às propagandas eleitorais, e lembro bem, em 2008, o candidato Fogaça, e lembro bem, em 2012, o candidato Fortunati prometendo o metrô na Cidade, mas mal passam as eleições, e não só o metrô não sai do papel como os usuários são garroteados com um transporte público com aumentos abusivos da passagem, com superlotação dos ônibus, com o atraso das linhas, ou seja, um transporte de qualidade duvidosa, e os governos, via de regra, sancionam os aumentos abusivos das passagens. Neste ano, foi diferente, e foi diferente porque houve mobilização da juventude; foi diferente porque a partir de março, com a auditoria do Tribunal de Contas do Estado, ficou claro que existe uma bandalheira no transporte na nossa Cidade, que, na verdade, eles aceitam lucros abusivos dos empresários, aceitam que o transporte funcione sem licitação, aceitam que os caras ganhem dinheiro de publicidade, que deveria ir para o plano de saúde dos rodoviários e fique numa empresa terceirizada, aceitam o indício de superfaturamento no preço dos pneus, no óleo diesel, e quem paga são os usuários do transporte coletivo. E nós, a partir dessa mobilização do TCE, da luta dos rodoviários contra o sindicato patronal, que aceitava o aumento abusivo das passagens, e graças aos milhares de jovens que foram às ruas em Porto Alegre, conseguimos derrubar o aumento da passagem na nossa Cidade com a liminar do PSOL, com a assinatura do Ver. Pedro Ruas e da minha. Mas o mais importante disso tudo foi o efeito exemplo para o Brasil, porque várias pessoas saíram às ruas indignadas com os governos que governam para os ricos. Foi como um grito abafado, há muitos anos, de milhões de trabalhadores que estão cansados do sucateamento da Saúde pública, das escolas sucateadas. Os professores do Estado estão em greve hoje pelo Piso Nacional do Magistério, que foi criado pelo Tarso, quando era Ministro da Educação, mas que não paga para os nossos professores! É uma vergonha um professor do Estado trabalhar horrores e ganhar menos de R$ 900,00 para 20 horas/aula. E só chega perto do piso com os penduricalhos que não contam para a aposentadoria. Enquanto isso, no País dos privilégios, os Deputados ganham R$ 20 mil, mas o professor tem um salário sucateado! E é por isso que os jovens saíram às ruas. Também os estádios foram financiados com bilhões de dinheiro público, através do BNDES, através de dinheiro direto dado para os governos construírem estádios, como foi o caso do Itaquerão. E a Saúde e a Educação estão sucateadas! Por isso os jovens levantaram cartazes pedindo Saúde e Educação padrão FIFA! Por isso lutaram contra o aumento da passagem, por isso lutaram por mais democracia, por isso lutaram contra a corrupção!

E mesmo assim, como bem falou o senhor aqui na tribuna, eles têm ouvido de mercador. Agora que acabou a mobilização, o Prefeito de Porto Alegre diz que vai economizar recursos não chamando os aprovados no concurso 470, dos técnicos de enfermagem, dos trabalhadores da Guarda Municipal, que esperam ser chamados. Eles estão segurando, contingenciando recursos das áreas sociais, mas não cortam das Secretarias e dos CCs, não lutam para resgatar os milhões desviados pela corrupção no nosso Município! E, ao mesmo tempo, nós vemos a precarização dos serviços públicos com a lamentável morte de um trabalhador, no Centro da nossa Cidade, por falta de atendimento, por omissão de socorro, por falta de ambulância, por conta de governos que priorizam o cabide de empregos, o loteamento da máquina pública, os milhões para as empreiteiras e para a especulação imobiliária e que sucateiam a Saúde e a Educação! Por isso é muito importante lutar pela aprovação do nosso projeto, mas, sobretudo, saber que o caminho das grandes conquistas é a mobilização.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, venho aqui discutir a Pauta, mas ouvi atentamente a fala da minha colega Fernanda Melchionna, a quem admiro tanto nas suas lutas. Ela também poderia ter lembrado que nas manifestações não estavam mais entre as prioridades – e que bom que não estavam mais – a miséria, a fome e a luta por empregos neste País. Felizmente a pauta é por mais serviços públicos, fruto deste novo País que nós temos ao longo desses dez anos, fruto de um modelo que infelizmente não foi bem compreendido por todos.

Eu venho aqui fazer a discussão de Pauta, como deve ser este momento, apresentar para os colegas e para a Cidade dois projetos de minha autoria que estão aqui em discussão e que julgo de bastante relevância. E eu gostaria de pedir, obviamente, desde já, o apoio e a atenção de todos para projetos que me parecem acima de qualquer divergência partidária, ideológica, porque se referem, exatamente, à questão das drogas. Eles focam especificamente a questão do cigarro. Nós falamos tanto, escutamos tanto falar no problema do crack, gravíssimo problema e que merece a nossa atenção, mas ouvimos pouco falar sobre o combate, o enfrentamento ao tabagismo, ao cigarro. Talvez porque essas empresas, como bem falou aqui o colega Bernardino, também hoje façam parte do poderio financeiro e, portanto, tenham o poder, na maioria das vezes legais, outras vezes nem tanto, sobre o sistema eleitoral, lá Congresso – a que estou me referindo obviamente.

Eu acho que aqui no Município nós temos, sim, ações para dar sequência à regulamentação do cigarro, a um processo não de proibição, que, obviamente, eu não concordo, e seria uma loucura, como foi nos Estados Unidos quando tentou fazer com o álcool na década de 1920, mas de regulação, de retirar o tabaco, o cigarro do dia a dia das pessoas na Cidade. Infelizmente, Porto Alegre carrega hoje o título de ser a cidade com o maior número de fumantes do Brasil e do maior número de jovens fumantes do Brasil. Eu, infelizmente, não tenho visto ações fortes, firmes nesse sentido. Os gaúchos, eu me dei o trabalho de calcular, fumam, em média, 6.550 bilhões de cigarros ao ano. E, no Brasil, o tabaco ocasiona 200 mil mortes ao ano, com um custo absurdo para o Sistema Único de Saúde. E nós temos que combater, de forma firme também, essa droga que tanto mal e tantas mortes causa.

E eu proponho dois projetos de lei. O primeiro, para que seja proibido qualquer tipo de publicidade de produtos fumageiros em bares e restaurantes na nossa Cidade. Que hoje está lá, de forma sutil, a marca do cigarro, o totem, à disposição do jovem, enquanto ele está consumindo álcool, já o está chamando para consumir o cigarro.

 

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós, seguindo na carona do seu projeto, o qual achamos de extrema importância – eu sou um Vereador que não fuma, ex-fumante, e quase não bebo –, incluímos uma emenda, incluindo também a bebida alcoólica, que é um mal que também destrói as famílias, muito mais que o tabaco. Acho que o seu Projeto e a nossa Emenda vão ajudar a salvar a vida de muitos porto-alegrenses e a diminuir um pouco o gasto de Porto Alegre na Saúde.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Eu o parabenizo. Este é o verdadeiro combate às drogas que nós temos que fazer, de forma séria, não populista, não eleitoreira, mas buscando, sim, prevenir todos os tipos de droga na nossa sociedade, as legais e as ilegais, com políticas corretas e que enfrentem os interesses financeiros, muitas vezes. Mas nós não temos medo do lóbi das fumageiras, que, inclusive, andaram já pelos corredores da nossa Casa. São bem-vindos, são uma força econômica, mas nós temos, sim, a liberdade e o direito de lutar para que as crianças e adolescentes de Porto Alegre não sejam chamados a consumir o cigarro, que, infelizmente, já viciam mais de 7% dos nossos adolescentes. Então, vamos à luta, usando bem os nossos mandatos para melhorar a vida, e combater, efetivamente, todas as drogas do nosso convívio. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, nós, aqui, já temos uma representatividade boa dos partidos assinando a proposição ao Prefeito Municipal, já lida aqui neste microfone de apartes, inclusive melhorada. Nós estamos falando do concurso para Programa da Saúde da Família, não necessariamente para o IMESF, podendo ser um concurso geral para provimento estatutário. Estão assinando este documento, por ora: esta Vereadora, Sofia; o Alberto Kopittke, do PT; a Fernanda Melchionna e o Alex, do PSOL; a Lourdes Sprenger, do PMDB; o Dr. Thiago e o Clàudio Janta, do PDT; a Any Ortiz, do PPS; a Séfora Motta, do PRB, e o Airto Ferronato, do PSB, é Líder do Governo, inclusive; o Márcio Bins Ely, do PDT. Se mais algum Vereador quiser assinar, é importante. Todos nós queremos entregar a V. Exa., para que, imediatamente, passe ao Prefeito Municipal pela Câmara. (Palmas.) Esperamos uma resposta imediata.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero aclarar que este documento que a Ver.ª Sofia colocou aqui, foi corroborado por esse conjunto de Vereadores, este documento solicita a prorrogação, por mais dois anos, do contrato, do convênio feito pela Secretaria Municipal da Saúde e o Instituto de Cardiologia. E, com isso, a manutenção das atividades de todos vocês. (Palmas.)

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Vereadores, Vereadoras, em Pauta muitos projetos. Isso é importante, porque significa que a Câmara está trabalhando, e muito. O projeto da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, o PLL nº 010/13, obriga a instalação de bike racks nos veículos de transporte coletivo por ônibus no Município. Acho importante este projeto, é claro que temos que ver, não é de custo elevado, mas é um custo que terá que ir para tarifa, é um custo baixo. Estou preocupado com o atraso nas viagens, porque até colocar o equipamento – quem o coloca? Provavelmente, conforme projeto e anexo, o próprio usuário é que o coloca, e o motorista trava o equipamento para dar segurança. Acho que não há grande problema, e é um avanço para a Cidade. Só teremos que ver o custo e a operacionalidade, mas acho que pode ser bem resolvido.

O projeto da Ver.ª Sofia Cavedon, o PLL nº 161/13, que obriga as pessoas físicas ou jurídicas que locam ou emprestam bicicletas que disponibilizem o capacete, que a bicicleta seja equipada com todos os detalhes: iluminação, pontos refletivos e tal. Eu só vejo também problema de operacionalidade, porque, hoje, onde se locam as bicicletas, elas são bloqueadas com um dispositivo de segurança.

Quanto aos capacetes, será que eles terão segurança, Ver. Kopittke, expostos assim? Não teria que ter alguém responsável por isso? Ou no momento em que soltam a bicicleta, soltam também o capacete e algum outro equipamento? Então, também temos que ver a operacionalidade.

Com referência aos dois projetos do Ver. Kopittke, sobre o fumo, eu sou o autor da chamada Lei do Fumo, aqui em Porto Alegre, que proíbe o fumo em recintos públicos e fechados. Acho que essa Lei está melhorando a saúde do porto-alegrense e tudo que se fizer para que se diminua essa dependência do fumo é importante. Eu só questiono, Vereador, se isso não incide na liberdade econômica. Depois, eu gostaria de examinar o Parecer da Comissão de Justiça. Sobre o outro projeto, o PLL nº 143/13, que proíbe a realização de eventos em locais públicos por empresa do ramo fumageiro e de bebidas alcoólicas no Município de Porto Alegre, também vejo o problema da liberdade de expressão, da liberdade da sua publicidade. E quero ver o Parecer da Procuradoria da Comissão de Justiça.

Acho muito importante o projeto da Ver.ª Mônica Leal, o PLCL nº 009/13, que define a sanção de reparação do dano a que está sujeita a pessoa que pichar ou conspurcar edificação, monumento público ou particular. Acho importante, Ver.ª Mônica, o seu projeto, porque a pichação é um grande problema da nossa Cidade. Meus cumprimentos. Obrigado, Vereador, o meu tempo está concluído.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero pedir ao pessoal do Instituto de Cardiologia que permaneça aqui porque está findando a reunião lá na Prefeitura, e, depois, nós queremos conversar com vocês.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras; além desse projeto do Ver. Alberto Kopittke que nós debatemos aqui – e eu acho de extrema importância discutir e ter bem claro para a população a questão do fumo e do álcool –, tem um outro projeto do Líder da nossa Bancada, o Ver. Márcio Bins Ely, que assegura a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas que doarem sangue ou integrarem a Associação de Doadores de Sangue. É importante para a nossa Cidade, para as pessoas da nossa Cidade que nós tenhamos um banco de sangue. Nós discutimos aqui, a tarde inteira, a questão de salvar vidas, e eu acho importante nós termos um banco de sangue sempre disponível para a população de Porto Alegre em casos de emergência; nesses casos, sempre se necessita de sangue. Ao assegurarmos a isenção do pagamento de taxa para concurso público, nós vamos estar incentivando as pessoas a doar sangue. E doar sangue é doar vida.

 

O Sr. Márcio Bins Ely: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria agradecer ao Clàudio Janta, nosso Vice-Líder de Bancada, a referência que faz ao projeto de minha autoria, que tem justamente esse objetivo, Vereador, de incentivar a doação de sangue em Porto Alegre. Também dentro desse contexto – nós estamos hoje aqui com os profissionais da área da Saúde –, eu agradeço ao Vereador, que destaca os mais diversos projetos de lei que tramitam na Casa, em especial esse nosso, que tem por objetivo dar isenção, nos concursos públicos municipais, àquelas pessoas que estão colaborando conscientes da importância da doação de sangue. Muito obrigado, Vereador.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: E outro, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, é uma questão que incomoda a todos nós, que é o caso da sonorização, do barulho, dos decibéis não só de casas de espetáculo, de shows, de eventos, mas também dos carros que andam pela nossa Cidade, que, muitas vezes, estacionam nas nossas praças, nos nossos...

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentar o Ver. Cleiton, que coloca esse projeto de extrema importância sobre os elevados ruídos que se encontram em nossa Cidade. Quero, então, transmitir os parabéns ao Ver. Cleiton.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Tem momentos, principalmente nos postos de gasolina e nas praças, que param alguns automóveis e não se entende o que toca; o que se entende é um ruído absurdo que atinge os ouvidos, maltratando os ouvidos das pessoas.

Um outro projeto, de minha autoria, o PLL nº 124/13, trata do Sistema de Transporte e Circulação de Porto Alegre. Nós temos vários projetos nesta Casa, mas esse é do Conselho Municipal de Transportes Urbanos, e trata da capacitação da tripulação do transporte coletivo de Porto Alegre. Eu acho que esta Casa tem que discutir o transporte num todo em Porto Alegre. Eu acho que nós temos que discutir a transparência das planilhas, nós temos que discutir a capacitação no transporte de Porto Alegre, as condições para os rodoviários, tendo um banheiro no final de linha, uma sala para descanso; e nós temos que discutir o cálculo da tarifa de ônibus, principalmente esse Conselho tornar transparente essa planilha. Essa planilha de transporte não pode ser sobre orçamento, ela tem que ser sobre o valor da nota que é paga pelas empresas de ônibus. Então, nós estamos discutindo essa matéria nesta Casa e defendendo que a gente siga discutindo e aprovando esses projetos de transparência, esses projetos de melhorar a participação do povo de Porto Alegre na discussão do transporte coletivo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, V. Exa. sabe que eu, de muito, venho acompanhando as despesas do Acampamento Farroupilha. Já fiz uma denúncia em 2010, referente ao ano de 2009, que está no Tribunal de Contas. Tenho certeza – isso é um recado para o Tribunal de Contas! – de que, se fosse para investigar alguns políticos, o Tribunal de Contas teria sido mais eficiente. No entanto, até hoje, apesar deste Vereador ter levantado de forma objetiva as questões que suscitam dúvidas, nada aconteceu. Agora pedi as prestações de contas de 2011 e 2012, Presidente. O que veio aqui não se presta... eu fico com vergonha de mostrar esses documentos que eu recebi de uma Secretaria, que é a Secretaria da Cultura. (Mostra documentos.) Eu tenho vergonha, Sr. Presidente! Insisti, e aí me delegaram para um senhor chamado Manoelito Savaris, que faz um despacho aqui... Eu não quero saber, eu quero saber é dos documentos! Eu tenho obrigação – não é nem direito! – de fiscalizar e eu quero saber, Sr. Presidente, dos documentos, das notas fiscais porque eu tenho dúvidas sobre estes lançamentos pobres que estão aqui! Pobres, pobres; eu já não aguento mais! Se não me apresentarem até os próximos dias, Presidente, vou fazer o que eu nunca quis fazer: a tal de CPI. Isso só vai se prestar para discurso aqui nesta Casa infelizmente, mas eu não tenho mais o que fazer. Eu lhe peço, por favor, o senhor que é o Presidente desta Casa e é da base do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Vereador. Não havendo mais Vereadores inscritos, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão. Aguardo o grupo na sala da Presidência.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h17min.)

 

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